O que é a CIPTEA?
Foi sancionada, em 2020, a Lei 13.977 que estabelece a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A norma leva o nome de Romeo Mion, filho do ator e apresentador Marcos Mion.
A Ciptea contém informações de identificação e busca garantir a ação integral, o pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde e assistência social
Em Uberlândia, a Lei 12.746/2017 obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário. O documento é emitido pela Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em todo o estado de Minas Gerais.
Como obter a CIPTEA?
Uma pessoa com o transtorno do espectro autista pode solicitar a Ciptea em qualquer Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A solicitação pode ser feita de forma online ou presencial.
Qual o prazo para emissão da CIPTEA?
O prazo para a emissão da Ciptea é de 10 dias úteis, tanto no online quanto no presencial, segundo a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social.