Leis e Direitos
Acessibilidade
Vagas para pessoas com deficiência
A pessoa autista tem direito à vaga de estacionamento para pessoas com deficiência. Para isso, a família precisa se dirigir ao órgão competente e solicitar o Cartão DeFis para colocar no veículo, levando os seguintes documentos:
- Documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência;
- CPF da pessoa com deficiência, caso não esteja no RG;
- Atestado Médico referente à deficiência permanente ou temporária com validade de 3 meses, no mínimo;
- Cópia simples da Carteira Nacional de habilitação (CNH) do beneficiário;
- Comprovante de residência.
ATENÇÃO:
→ O motorista que estaciona em uma vaga para PcD sem estar credenciado comete infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, além sete pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo
→ As vagas para PcD podem ser utilizadas unicamente por pessoas com deficiência ou por veículos que as transportem! Se o veículo que porta o cartão DeFis não estiver transportando a pessoa com deficiência, não deve utilizar da vaga para PcD naquele momento.
Filas Preferenciais
A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a usar filas preferenciais. Dessa maneira, a pessoa que cuida dela também pode utilizar, desde que esteja na companhia do autista.
O uso do crachá com o cordão de girassol pode ajudar na identificação do autismo em situações como essa facilitando o atendimento prioritário.
Direito à Adaptações Razoáveis
→ Quando a acessibilidade ainda não foi implantada ou quando ela não é suficiente para atender a demanda de uma pessoa específica.
Adaptações Razoáveis são estratégias pensadas para um indivíduo específico, e sua implementação deve ser imediata. Negar adaptação razoável é considerado discriminação por motivo de deficiência.
Mas que tipo de adaptação é considerada uma adaptação razoável?
Na sala de aula por exemplo, a pessoa autista pode precisar de:
· um mediador,
· turma reduzida,
· espaço para autorregulação,
· uma sala de aula longe da cantina (para evitar certos barulhos e aromas, por exemplo),
· uma mesa onde não bata sol,
· sentar no primeiro lugar da fila,
· ou outras adaptações específicas a cada caso.
No ambiente de trabalho, ao receber uma pessoa autista, cabe ao departamento de recursos humanos da empresa verificar qual local pode se adaptar melhor àquela pessoa.
Por exemplo, seria viável recrutar uma pessoa autista com ansiedade social para atendimento ao público? Será que existem outras atividades na empresa que não a deixarão tão sobrecarregada?
Algumas adaptações mencionadas anteriormente também se aplicam aqui, como por exemplo ter uma mesa em um local mais reservado, um espaço para autorregulação ou permitir acessórios como canceladores de ruídos.
