APRESENTA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº884/22 QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”
APRESENTA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº884/22 QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”