Emenda Nº 00755/2022 – SAÚDE LGBTQIAP+

APRESENTA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº884/22 QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE”