Projeto de Lei Ordinária Nº 01031/2022

MODIFICA ARTIGO E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 10.552, DE
23 DE AGOSTO DE 2010 (INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E O FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL)