INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, QUE APRESENTA DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO – PNEF (DECRETO Nº 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021) A NÍVEL MUNICIPAL
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, QUE APRESENTA DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO – PNEF (DECRETO Nº 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021) A NÍVEL MUNICIPAL
